Certificação do Sistema de Garantia da Qualidade do Governo, Já! 3. Quem?

A Norma ISO 9000 é reconhecida como um padrão de garantia da qualidade, definindo responsabilidades e procedimentos a seguir, garantindo um funcionamento óptimo do sistema. A certificação do Governo não é feita pelo Estado, é uma actividade de serviços existente no mercado no âmbito de um quadro nacional para o desenvolvimento da qualidade, designado por Sistema Português da Qualidade que é gerido pelo IPQ (Instituto Português da Qualidade).

O Governo tem que organizar e preparar uma série de documentos e procedimentos escritos associados à implementação do seu sistema da qualidade, que integrarão um dossier final que se destina a ser apreciado por um dos organismos acreditados pelo IPQ para certificar Sistemas de Garantia da Qualidade. Ou seja, aqueles procedimentos serão controlados através de uma auditoria, tendo como objectivo final a obtenção do certificado de conformidade. Este processo não é imediato e pode demorar dois anos.

O que é necessário para o Governo se certificar? Deve conhecer as Normas ISO 9000, tomar a decisão, conseguir apoio de consultoria, fazer formação de quadros e de todo o pessoal, definir um cronograma, organizar o seu Manual da Qualidade (este deve ser feito pelos colaboradores do Governo e nunca pelo consultor) e pedir auditoria a um organismo de certificação credível. A certificação do Governo não é obrigatória. A decisão de certificar o Governo é facultativa, devendo ser tomada pelo seu responsável máximo.

Um pedido de certificação exige um grande envolvimento dos diferentes membros do Governo, pelo que o Governo tem de o querer. Contudo, cada vez mais se torna uma imposição dos cidadãos, mesmo a nível internacional.

A certificação do Governo não certifica os serviços públicos. A certificação segundo as Normas ISO 9000 refere-se aos Sistemas de Garantia da Qualidade (SGQ) implementados no Governo e não à qualidade intrínseca dos serviços prestados aos cidadãos, para os quais existem outros processos de certificação.
A certificação do Governo não é para sempre. Qualquer certificação é temporária, pois o standard ISO 9000 obriga o Governo a efectuar revisões periódicas ao sistema, através da realização de auditorias internas (auditorias de acompanhamento). O certificado indica a sua data de validade e o respectivo âmbito.

A certificação de Sistemas da Qualidade, no âmbito do SPQ (Sistema Português da Qualidade) é atribuída por Organismos de Certificação Acreditados (OCA), com base em auditorias da qualidade efectuadas por auditores qualificados e dá lugar à emissão de um certificado de conformidade.

Os organismos acreditados para a certificação de Sistemas de Gestão da Qualidade no âmbito da Administração Pública são: a Associação Portuguesa para a Certificação (APCER), a SGS ICS - Serviços Internacionais de Certificação, Lda. e a EIC - Empresa Internacional de Certificação, S.A.

O organismo acreditado para a certificação de Sistemas de Gestão Ambiental no âmbito da Administração Pública é a Associação Portuguesa para a Certificação (APCER).

O IPAC reconhece também como competentes as entidades acreditadas por organismos de acreditação estrangeiros signatários dos acordos de reconhecimento mútuo (MLAs) pertinentes da European cooperation for Accreditation (EA) e do International Accreditation Forum (IAF). No entanto:

- Os acordos de reconhecimento mútuo formalizam o compromisso de cada Organismo Nacional de Acreditação signatário em promover o reconhecimento internacional e, em particular, no seu próprio país das actividades executadas pelas entidades acreditadas pelos outros Organismos de Acreditação signatários desses acordos.

- Aquele reconhecimento não implica à priori, no entanto, o reconhecimento jurídico da equivalência daquelas actividades quando executadas noutros países já que a legislação de cada Estado pode impor:

-- requisitos específicos que, como é óbvio, não serão avaliados por outros Organismos de Acreditação que não o desse mesmo Estado;

-- que apenas sejam contempladas as acreditações concedidas pelo respectivo Organismo Nacional de Acreditação;

-- No caso de ser uma entidade localizada em Portugal, mas com acreditação por um Organismo de Acreditação estrangeiro, o IPAC apenas pode apreciar os casos em que tal acreditação lhe tenha sido previamente anunciada e acordado em conjunto a metodologia a seguir, tal como previsto em documentos internacionais.

-- Finalmente, há que considerar se a actividade realizada pela entidade foi acreditada segundo os mesmos referenciais de acreditação utilizados em Portugal.
Assim, qualquer reconhecimento de entidades acreditadas por outros Organismos de Acreditação para o exercício de actividades em Portugal terá que ser avaliado caso a caso e sempre tendo em consideração os fins desse mesmo reconhecimento.

A credibilidade das auditorias a Sistemas da Qualidade é suportada em larga medida pela evidência da competência dos auditores e pelo seu adequado desempenho, quer em termos técnicos quer comportamentais. Os clientes de auditorias, independentemente do tipo ou âmbito das mesmas, procuram, igualmente, suportar a selecção de auditores em critérios exigentes e reconhecidos internacionalmente e em metodologias de avaliação e acompanhamento apropriadas.

É essa credibilidade e exigência que caracteriza o processo de certificação de auditores da qualidade, disponibilizado pela APCER.

No Regulamento Geral (disponível para download) estão formalizadas as condições de acesso ao processo de certificação, quer para o grau de auditor coordenador da qualidade, quer para o grau de auditor da qualidade, bem como a metodologia e critérios associados com a concessão, manutenção e renovação da certificação. Outras informações relevantes e orientações para interessados estão igualmente disponíveis.