Assim Vai a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

2008.Jan.29

Assembleia da República

Comisão Parlamentar Especializada Permanente de Educação e Ciência

Audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

(Gravação do som)

O Mistério dos Licenciados Desempregados I

O caso arrasta-se há vários anos por todos os meios de comunicação social: jornais e revistas com notícias, declarações, entrevistas, fotografias e gráficos; canais de televisão, também com notícias, mais reportagens, entrevistas, comentadores e debates. Uma verdadeira Babel. Todos falam e ninguém se entende.

A abordagem jornalística não levava a parte nenhuma. Foi então que entrou em cena a ciência, a tecnologia e o ensino superior.

O Mistério dos Licenciados Desempregados II

O discurso era claro como a água. Tinha chegado a hora da verdade. Ia ser tudo posto em pratos limpos. Havia prazo e o método simplex, do mesmo nome do de 1947. Antigo no nome, porque nem sempre se pode ser original, mas mais ambicioso nas intenções, porque isto de resolver problemas de um país está numa escala muito acima de qualquer problema matemático.

Numa iniciatica concertada, a investigação iria passar a decorrer de forma organizada e transparente. Conforme acordado, anunciou-se no início do ano, o caso estaria resolvido lá para Junho ou Julho, com um «panorama realista da situação». Em Julho, porém, ainda se estava a trabalhar em colaboração. O desfecho do caso fica adiado para o final do ano. As declarações do porta-voz da investigação tornam-se cada vez mais confusas.

O Mistério dos Licenciados Desempregados III

Fala-se em cursos, escolas,centros de emprego, percursos, entradas, saídas, instituições, famílias, jovens e ferramentas. Os prazos vêm e vão-se ao mesmo ritmo. E o Zé Pagante a ver. Tão depressa se marcam, como se fala de novos prazos, quando os anteriores estão a expirar. Tudo isto como se nada se passasse, nada se tivesse prometido, não se estivesse a faltar à palavra dada, como se não se devesse qualquer espécie de explicação. A bem de ver, trata-se do Governo e o Zé Pagante é «o público».

Com o sério propósito de lançar alguma luz sobre o assunto, começa-se a alinhavar umas ideias. Essas linhas vêm a lume. Surgem as pistas falsas do costume. Fala-se de conspirações, estratégias, tácticas, ataques frontais e de flanco. Surge uma proposta. É um negócio de pouco mais de meio milhão de Euros. O mistério adensa-se. É chegada a altura de investigar o assunto à séria.

O Mistério dos Licenciados Desempregados IV

A haver alguma estratégia, o que consistia logo à partida a dar demasiado crédito à voz do dono, não seria, por certo, muito inovadora. A inovação não estava lá. Nem sequer o plano tecnológico. Tratar-se-ia, eventualmente, de assegurar o recipiente para o caldinho, deitar umas achas na fogueira, ajustar algum deve e haver e encher a pedra da lareira com fotografias tiradas com os famosos para mostrar às visitas.

A teoria da conspiração baseava-se numa antiga paixoneta, cuja beleza só está nos olhos de quem a vê. Querendo vê-la sempre em primeiro lugar, recorre-se a toda a espécie de estratagemas para o conseguir, quase sempre com resultados desastrosos. Um pedido, um queixume é logo atendido. Quando as contas saem furadas, baralha-se e volta-se a dar. Não é acreditada primeiro: repita-se a operação. Não ficou em primeiro na avaliação: essa não vale e há que fazer outra.

O Mistério dos Licenciados Desempregados V

Se é ela que produz o maior número de desempregados do ramo, foi um tiro no pé a que se tem que dar a volta. Faz-me uma manobra de diversão e toca de fazer tabelas e gráficos «ajustados à realidade». Pode ser. Mas, como disse Lincoln, é possível enganar toda a gente durante algum tempo e alguma gente todo o tempo, o que não é possível é enganar toda a gente o tempo todo. A marosca vai entrar pelo olho do técnico como quilowatt de comboio eléctrico.

O Mistério dos Licenciados Desempregados VI

Tudo treta. Reunidos os suspeitos do costume, foram depois gentilmente questionados pelas várias forças da insegurança. O relatório da secreta saiu com data de Setembro, para não dar muito nas vistas. A notícia apareceu num diário em Novembro, para distrair as atenções do pessoal. Escreveu-se uma carta para um «blog». O Minhoto da Beira é que não estava a dormir e topou tudo. É assim. Em 21 de Setembro de 2004 foi lançado o novo portal do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), com uma nova imagem, organização e diversidade de conteúdos e serviços, por uma entidade e valor ainda desconhecidos. Como se esse não bastasse, a 28 de Junho de 2006, é apresentado outro portal. Sobre quem fez e quanto custou é que nada (por enquanto), mas de grande utilidade prática (ver no final do texto da ligação). O primeiro portal apresenta uma Política de Privacidade e Termos de Utilização e, o segundo, uma página sobre Privacidade e Termos de Utilização, cuja leitura atenta se recomenda.

O Mistério dos Licenciados Desempregados VII

Pois nesta terra esquecida, como se não bastasse estar-se desempregado, subempregado ou simplesmente insatisfeito com o emprego actual, tem-se a nossa ficha disponível, para quem a queira consultar, da qual constam os seguintes elementos: Nome, Nacionalidade, Data de Nascimento, Sexo, Habilitações Escolares, Área Formação Escolar, Ano de Conclusão dos Estudos, Classificação Final, Estabelecimento de Ensino, Endereço, Localidade, Código Postal, Freguesia, Concelho, Telefone, Telemóvel, Email, Empresas onde Trabalhou, Data Início, Data Fim, Observações, Formação Profissional, Área de Formação, Entidade, Tempo do Curso (horas), Situação Actual, Pretende trabalhar a tempo, Disponibilidade para viajar, Regiões onde pretende trabalhar, Conhecimentos Linguísticos, Idioma, Oralidade, Escrita, Leitura. E ainda se está empregado, mas pretende mudar de emprego.

Como já foi alvitrado, noutro local, só falta publicar as fotos e as impressões digitais dos infelizes. Com as fotos consolidava-se uma posição de destaque no mercado dos portais alcoviteiros. As impressões digitais podem ser, interinamente, substituídas pelo uso de braçadeiras, outrora tão na moda. Vermelhas para os doutores, laranja para os mestres, amarelas para os licenciados (ambas com um B a azul para os Bolonheses), brancas para os bacharéis, azuis para os secundários, verdes para o 9.º, roxas para a 4.ª classe e rosa para quem souber ler escrever. Os analfabetos, de facto ou de jure (ainda em grande número), não têm direito a braçadeira.

O Mistério dos Licenciados Desempregados VIII

Pense nas possibilidades. Qualquer predador pode usar todo aquele manancial de informação (são mais de 500 mil pessoas) para abusar, chantagear, corromper, extorquir, forjar, perseguir, roubar, roubar a identidade, vigarizar e/ou violar a seu bel-prazer.

Imagine o dilema. À procura do primeiro emprego, de outro emprego ou sem emprego e a pensar em ir inscrever-se num centro de emprego, sabendo que, momentos depois, qualquer pessoa, em qualquer ponto do mundo, com acesso à Internet, vai poder ler, copiar, imprimir, arquivar, processar tudo o que ficou registado.

Que fazer? Não ir ao centro de emprego? Suportar, para além da necessidade de emprego e/ou do subsídio de desemprego, para continuar a viver condignamente, o opróbrio de se ver exposto na praça pública? Arriscar perder o emprego actual, quando o empregador actual souber que está à procura de outro emprego? Procurar os serviços de entidades que respeitem a confidencialidade dos dados fornecidos? Que alternativa há, para receber o subsídio de desemprego?

Algo não está bem nesta fotografia. Mesmo sem recorrer à legislação, parece-me óbvio que se passa alguma coisa profundamente errada. Quando é que a abominável prática acima descrita vai acabar? Quem a vai fazer parar? Como? Que papel podem ter os outros órgãos de soberania, neste processo? O que vão fazer as comissões de tudo, nada e coisa nenhuma? Quem vai fazer juntar os irresponsáveis por toda esta trapalhada às fileiras dos desempregados?

O Mistério dos Licenciados Desempregados IX

Como já se referiu, anteriormente, não se sabe quem desenvolveu os portais tão ofensivos para a dignidade de mais de meio milhão de Portugueses em situação laboral difícil, ou ainda pior, sem situação laboral alguma. No mínimo os portais do IEFP estão a por em risco a integridade de todos esses Portugueses e Portuguesas. Um grupo fragilizado que dificilmente se saberá defender por si só, individual ou colectivamente.

Acima dos executantes estão quem tem estado à frente deste estado de coisas, confortavelmente, tal como peixes na água.

O IEFP é presidido por Francisco Caneira Madelino, nascido a 15 de Fevereiro de 1963, licenciado em economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), assistente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).


O IEFP é um organismo público, sob a tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS). O Ministro é José António Fonseca Vieira da Silva, nascido a 14 de Fevereiro de 1953, licenciado em economia pelo ISEG da UTL, assistente convidado do ISCTE.


O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional é Fernando Medina Maciel Almeida Correia, nascido a 10 de Março de 1973, licenciado em economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto e mestrado em Sociologia Económica no ISEG da UTL.

Ao Presidente do Conselho, ficam-lhe as responsabilidades políticas inerentes, que, nestas circunstâncias, só podem ser tomar o remédio e ir cair longe.

Quanto àquele telefonema que estão a pensar fazer para que também tenha que ir preencher a minha ficha, não desanimem: podem ir andando para o fim da fila. Há quem esteja à espera dessa oportunidade há muito mais tempo.

Certificação do Sistema de Garantia da Qualidade do Governo, Já! 1. O Quê?

A certificação do Sistemas de Garantia da Qualidade do Governo consiste na demonstração de que o processo de governação está em conformidade com uma das normas de garantia da qualidade, um documento de referência preciso que estabeleça e quantifica os parâmetros que devem ser verificados.

A certificação do Governo, consiste no reconhecimento formal por um Organismo de Certificação, entidade externa independente e acreditada, de que o Governo dispõe de um sistema de gestão implementado que cumpre as Normas aplicáveis, dando lugar à emissão de um certificado.

Certificação do Sistema de Garantia da Qualidade do Governo, Já! 2. Como?

As normas da série ISO 9000, para implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade, são de tal modo genéricas e globais que permitem a qualquer tipo de organização utilizá-las como instrumento-base para a implementação de um sistema de garantia da qualidade e posterior certificação.

As normas ISO 14.001, para implementação de Sistemas de Gestão Ambiental, são para certificação de organizações de todos os tipos, preocupadas em atingir e demonstrar um desempenho ambiental sólido, através do controlo do impacte ambiental das suas actividades, produtos ou serviços, tendo em consideração a sua política e objectivos ambientais.

A certificação de um Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) é efectuada de acordo com os requisitos da norma NP EN ISO 9001:2000 – Sistemas de gestão da qualidade. Requisitos. Para a certificação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é aplicável a norma NP EN ISO 14001:2004 – Sistemas de gestão ambiental. Requisitos e linhas de orientação para a sua utilização.

O processo de certificação SGQ do Governo consiste na concepção, criação, implementação e certificação de um Sistema da Qualidade, conforme a um Modelo de Garantia da Qualidade adequado. A certificação de Sistemas de Garantia da Qualidade inicia-se com a identificação dos processos operativos que caracterizam a(s) actividade(s) do Governo e que são objecto de procedimentos escritos, consistindo em demonstrar a sua conformidade com uma das normas de garantia da qualidade.

A opção pela certificação tem custos, os quais serão compensados por uma redução sensível dos custos da não qualidade. As despesas inerentes à implementação de um Sistema de Garantia da Qualidade dependem do estado em que se encontra o Governo nesta matéria, distribuindo-se por itens como os seguintes: sensibilização e formação do pessoal, reformulação e redacção de novos procedimentos, elaboração do manual da qualidade, tempo despendido pelos responsáveis governativos e pelos seus colaboradores na preparação do respectivo dossier, entre outros. Os custos da certificação são, por vezes, apoiados por programas de financiamento.

A certificação do Governo não é o grande objectivo da QUALIDADE. Certificar o Governo deve significar o seu limiar mínimo de bom funcionamento, o ponto de partida para atingir a qualidade total, pois o mundo e a sociedade continuarão em mutação.

Certificação do Sistema de Garantia da Qualidade do Governo, Já! 3. Quem?

A Norma ISO 9000 é reconhecida como um padrão de garantia da qualidade, definindo responsabilidades e procedimentos a seguir, garantindo um funcionamento óptimo do sistema. A certificação do Governo não é feita pelo Estado, é uma actividade de serviços existente no mercado no âmbito de um quadro nacional para o desenvolvimento da qualidade, designado por Sistema Português da Qualidade que é gerido pelo IPQ (Instituto Português da Qualidade).

O Governo tem que organizar e preparar uma série de documentos e procedimentos escritos associados à implementação do seu sistema da qualidade, que integrarão um dossier final que se destina a ser apreciado por um dos organismos acreditados pelo IPQ para certificar Sistemas de Garantia da Qualidade. Ou seja, aqueles procedimentos serão controlados através de uma auditoria, tendo como objectivo final a obtenção do certificado de conformidade. Este processo não é imediato e pode demorar dois anos.

O que é necessário para o Governo se certificar? Deve conhecer as Normas ISO 9000, tomar a decisão, conseguir apoio de consultoria, fazer formação de quadros e de todo o pessoal, definir um cronograma, organizar o seu Manual da Qualidade (este deve ser feito pelos colaboradores do Governo e nunca pelo consultor) e pedir auditoria a um organismo de certificação credível. A certificação do Governo não é obrigatória. A decisão de certificar o Governo é facultativa, devendo ser tomada pelo seu responsável máximo.

Um pedido de certificação exige um grande envolvimento dos diferentes membros do Governo, pelo que o Governo tem de o querer. Contudo, cada vez mais se torna uma imposição dos cidadãos, mesmo a nível internacional.

A certificação do Governo não certifica os serviços públicos. A certificação segundo as Normas ISO 9000 refere-se aos Sistemas de Garantia da Qualidade (SGQ) implementados no Governo e não à qualidade intrínseca dos serviços prestados aos cidadãos, para os quais existem outros processos de certificação.
A certificação do Governo não é para sempre. Qualquer certificação é temporária, pois o standard ISO 9000 obriga o Governo a efectuar revisões periódicas ao sistema, através da realização de auditorias internas (auditorias de acompanhamento). O certificado indica a sua data de validade e o respectivo âmbito.

A certificação de Sistemas da Qualidade, no âmbito do SPQ (Sistema Português da Qualidade) é atribuída por Organismos de Certificação Acreditados (OCA), com base em auditorias da qualidade efectuadas por auditores qualificados e dá lugar à emissão de um certificado de conformidade.

Os organismos acreditados para a certificação de Sistemas de Gestão da Qualidade no âmbito da Administração Pública são: a Associação Portuguesa para a Certificação (APCER), a SGS ICS - Serviços Internacionais de Certificação, Lda. e a EIC - Empresa Internacional de Certificação, S.A.

O organismo acreditado para a certificação de Sistemas de Gestão Ambiental no âmbito da Administração Pública é a Associação Portuguesa para a Certificação (APCER).

O IPAC reconhece também como competentes as entidades acreditadas por organismos de acreditação estrangeiros signatários dos acordos de reconhecimento mútuo (MLAs) pertinentes da European cooperation for Accreditation (EA) e do International Accreditation Forum (IAF). No entanto:

- Os acordos de reconhecimento mútuo formalizam o compromisso de cada Organismo Nacional de Acreditação signatário em promover o reconhecimento internacional e, em particular, no seu próprio país das actividades executadas pelas entidades acreditadas pelos outros Organismos de Acreditação signatários desses acordos.

- Aquele reconhecimento não implica à priori, no entanto, o reconhecimento jurídico da equivalência daquelas actividades quando executadas noutros países já que a legislação de cada Estado pode impor:

-- requisitos específicos que, como é óbvio, não serão avaliados por outros Organismos de Acreditação que não o desse mesmo Estado;

-- que apenas sejam contempladas as acreditações concedidas pelo respectivo Organismo Nacional de Acreditação;

-- No caso de ser uma entidade localizada em Portugal, mas com acreditação por um Organismo de Acreditação estrangeiro, o IPAC apenas pode apreciar os casos em que tal acreditação lhe tenha sido previamente anunciada e acordado em conjunto a metodologia a seguir, tal como previsto em documentos internacionais.

-- Finalmente, há que considerar se a actividade realizada pela entidade foi acreditada segundo os mesmos referenciais de acreditação utilizados em Portugal.
Assim, qualquer reconhecimento de entidades acreditadas por outros Organismos de Acreditação para o exercício de actividades em Portugal terá que ser avaliado caso a caso e sempre tendo em consideração os fins desse mesmo reconhecimento.

A credibilidade das auditorias a Sistemas da Qualidade é suportada em larga medida pela evidência da competência dos auditores e pelo seu adequado desempenho, quer em termos técnicos quer comportamentais. Os clientes de auditorias, independentemente do tipo ou âmbito das mesmas, procuram, igualmente, suportar a selecção de auditores em critérios exigentes e reconhecidos internacionalmente e em metodologias de avaliação e acompanhamento apropriadas.

É essa credibilidade e exigência que caracteriza o processo de certificação de auditores da qualidade, disponibilizado pela APCER.

No Regulamento Geral (disponível para download) estão formalizadas as condições de acesso ao processo de certificação, quer para o grau de auditor coordenador da qualidade, quer para o grau de auditor da qualidade, bem como a metodologia e critérios associados com a concessão, manutenção e renovação da certificação. Outras informações relevantes e orientações para interessados estão igualmente disponíveis.

Certificação do Sistema de Garantia da Qualidade do Governo, Já! 4. Onde?

A certificação do Governo deve incidir sobre:

O Gabinete do Primeiro-Ministro.

Os 16 Ministérios e Gabinetes:

1) Ministério da Administração Interna;
2) Ministério dos Negócios Estrangeiros:
3) Ministério das Finanças e da Administração Pública;
4) Gabinete do Ministro da Presidência;
5) Ministério da Defesa Nacional;
6) Ministério da Justiça;
7) Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional;
8) Ministério da Economia e Inovação;
9) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
10) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
11) Ministério do Trabalho e Solidariedade Social;
12) Ministério da Saúde;
13) Ministério da Educação;
14) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
15) Ministério da Cultura; e
16) Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Assim como as 32 Secretarias de Estado:

1) Adjunta e da Administração Local;

2) Adjunta e dos Assuntos Europeus;
3) Comunidades Portuguesas;
4) Negócios Estrangeiros e da Cooperação;

5) Adjunta e do Orçamento;
6) Tesouro e Finanças;
7) Assuntos Fiscais;
8) Administração Pública;

9) Presidência do Conselho de Ministros;
10) Juventude e do Desporto;

11) Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar;

12) Adjunta e da Justiça;
13) Justiça;

14) Ambiente;
15) Ordenamento do Território e das Cidades;
16) Desenvolvimento Regional;

17) Adjunta, da Indústria e da Inovação;
18) Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor;
19) Turismo;

20) Adjunta, da Agricultura e das Pescas;
21) Desenvolvimento Rural e das Florestas;

22) Adjunta, das Obras Públicas e das Comunicações;
23) Transportes;

24) Segurança Social;
25) Emprego e da Formação Profissional;
26) Adjunta e da Reabilitação;

27) Saúde;
28) Adjunta e da Saúde;

29) Adjunta e da Educação;
30) Educação;

31) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e

32) Cultura.

Certificação do Sistema de Garantia da Qualidade do Governo, Já! 5. Porquê?

Os cerca de 10 milhões de Portugueses têm que custear um Gabinete do Primeiro-Ministro com 15 secretárias pessoais, 18 acessores e 13 adjuntos? 16 Ministérios e Gabinetes? 32 Secretarias de Estado? Um governo que tem, para seu serviço pessoal e sob as suas ordens directas, uma média de 136 pessoas (entre secretários e sub-secretários de estado, chefes de gabinete, funcionários do gabinete, assessores, secretárias e motoristas) e 56 viaturas, cinco vezes mais do que no resto da Europa?

É preciso 1,6 ministros por cada milhão de Portugueses, quando em Espanha são 0,4 ministros por milhão de Espanhóis, França 0,2, e na União Europeia (EU) 0,05 comissários por milhão de habitantes? Que esforço representa para os Portugueses sustentar 7,9 ministros por cada milhar de bilião de US$ do PIB, quando na Espanha são 1,7; França 0,8 e na EU 0,2 comissários?

Por outras palavras, porque é que Portugal tem, por cada Português, mais quatro ministros que Espanha, mais sete que a França e, proporcionalmente, mais 31 que os comissários da EU? Porque é que o «peso» de cada ministro (só em número) na economia Portuguesa é quatro vezes superior ao da Espanha, dez vezes o da França e, esmagadoramente, 41 vezes o dos comissários da EU?

Será que Portugal é mesmo um país que «não se governa, nem se deixa governar»? Será que o Governo de Portugal tem que ser sempre «à grande e à Francesa»?

A implementação de um Sistema de Gestão (SGQ e/ou SGA) e a sua posterior certificação, constitui uma mais valia para o Governo, proporcionando o reconhecimento e satisfação dos cidadãos, melhoria da imagem, acesso a novos mercados, redução de custos de funcionamento através da melhoria do desempenho operacional e uma nova cultura com a sensibilização e motivação dos colaboradores, orientada para satisfação dos cidadãos e para a melhoria contínua.

O conceito de "Garantia" está associado ao risco potencial de não-qualidade. Por outras palavras, a governação tem garantia de qualidade quando o Governo estabelece um processo para a governação de tal forma que a probabilidade de falhas na acção governativa seja nula.

Um Sistema de Garantia da Qualidade é um conjunto planeado de actividades, que se adiciona ao processo natural de governação, com o objectivo de reduzir o risco de falhas.

O Sistema de Garantia da Qualidade do Governo resulta da exigência explícita dos cidadãos. A governação caracteriza-se pelo fato de que o custo provocado pela não-qualidade da administração da coisa pública (res publica) ser muitas vezes superior às receitas do Estado.

A certificação tem vantagens tanto a nível interno do Governo, como a nível externo. Internamente, verifica-se uma melhoria do funcionamento da governação, a diversos níveis: a certificação actua como um factor motivador, ao exigir a participação de todos, e ao estabelecer obrigações na formação dos recursos humanos, contribuindo para a criação de uma nova cultura no sentido da melhoria contínua da qualidade do Governo; determina, ainda, a definição clara de responsabilidades; contribui para a redução de custos, devido à diminuição de desperdícios, rejeições e reclamações.

Ao nível externo, mesmo internacional, a certificação confere uma melhor imagem ao Governo, contribuindo para atrair a confiança dos cidadãos e parceiros internacionais, actuais e potenciais. O Governo tem dificuldade em sobreviver se não implementar um sistema da qualidade. Um Governo certificado integrará o Sistema Português da Qualidade.

Declaração de Intenções

Intervenção do Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República sobre Ensino Superior, de 21 de Dezembro p.p., apresentando «as principais linhas de orientação para a reforma do ensino superior em Portugal» do actual Governo.

Em curso estão:

a) processo de Bolonha;

b) processo de internacionalização;

c) cursos de especialização tecnológica; e

d) investimento em ciência.

Foram enunciadas três (ou serão oito?) «opções políticas centrais para a orientação do ensino superior»:

1 e 2) alargar a base de recrutamento e o número de estudantes;

3 a 7) reforçar a capacidade científica e técnica das instituições, assim como a sua capacidade de gestão, o seu envolvimento com a sociedade e a economia e a participação nas redes internacionais do conhecimento global;

8) reforçar o sistema binário;

e as «cinco áreas críticas para o desenvolvimento do ... ensino superior»:

1. governo das instituições;

2. financiamento e eficiência;

3. acesso e equidade;

4. qualidade; e

5. abertura.

No âmbito de cada uma destas «áreas críticas» o Governo propõe o seguinte.

1. Governo das instituições.

1.1. O órgão máximo de cada instituição, que deve assegurar a sua direcção estratégica, dever ter uma maioria de professores e deve estar largamente aberto à sociedade, através da presença obrigatória de personalidades externas à instituição com experiência relevante para a sua actividade.

1.2. Competirá a este órgão de topo a escolha do dirigente máximo de cada instituição decorrendo essa escolha após processo de selecção, aberto à candidatura de professores de outras instituições.

1.3. Competirá, ainda, a este órgão de topo apreciar o desempenho dos responsáveis designados e os resultados alcançados.

1.4. A gestão executiva das escolas deve ser reforçada, devendo caber-lhe, integralmente, a gestão dos recursos humanos e financeiros, que são indispensáveis à evolução para uma gestão de qualidade.

1.5. Os órgãos pedagógicos serão reforçados e será garantida a paridade entre estudantes e docentes.

1.6. Deverá ser permitida, e até estimulada, a diversificação de modelos de organização das instituições.

1.7. Salvaguardada a natureza pública dos estabelecimentos que são responsabilidade do Estado.

1.8. Sujeição à disciplina orçamental.

1.9. Respeito pelo estatuto laboral dos seus actuais funcionários.

2. Financiamento e eficiência.

2.1. Reduzir o número de cursos.

2.2. Racionalizar a rede de escolas estimulando as associações e parcerias, sem esquecer ... o contributo do ensino privado.

2.3. Qualificar a gestão.

2.4. Melhorar o desempenho.

2.5. Manter o nível actual de financiamento público do sistema, medido em percentagem do PIB.

2.6. Manter o actual nível de comparticipação das propinas pagas pelos estudantes no financiamento dos cursos de 1º ciclo.

2.7. No entanto, a prazo, em função dos resultados e do aumento da frequência, o nível de recursos deverá crescer em linha com a importância que este sector tem para a modernização do País.

2.8. O financiamento público passará a incluir um sistema de contratos institucionais, com base em planos estratégicos e indicadores de desempenho, o qual substituirá gradualmente o mecanismo actual de distribuição do financiamento baseado apenas numa fórmula uniforme.

2.9. Serão introduzidos mecanismos para estimular e premiar a obtenção de fundos próprios por parte das instituições, ... financiando as Universidades segundo os seus resultados e valorizando aquelas que conseguem multiplicar as suas fontes de financiamento.

3. Acesso e equidade.

3.1. Mais jovens nas formações de 1º ciclo, designadamente no ensino politécnico.

3.2. Mais formações dirigidas aos adultos que procuram formação ao longo da vida.

3.3. Redução do insucesso escolar ... inscrita como objectivo contratual das instituições e um indicador chave do respectivo desempenho.

3.4. Reforço da acção social escolar, quer para os estudantes do ensino público, quer para os do ensino privado.

3.5. Um sistema alargado de empréstimos.

4. Qualidade.

4.1. A qualidade como requisito fundamental de qualquer instituição.

4.2. A necessidade de ter uma avaliação com consequências.

4.3. A Agência Nacional de Avaliação e Acreditação será o elemento-chave na promoção da qualidade, assegurando, segundo os melhores padrões europeus, a acreditação e avaliação de cursos e escolas, públicos ou privados, com resultados claros e com consequências efectivas.

4.4. Serão revistos ... os Estatutos das Carreiras Docente e de Investigação, naturalmente através de processos de negociação com as organizações representativas.

4.4.1. Será contrariada a endogamia nas instituições e favorecida a mobilidade de docentes e investigadores.

4.4.2. Será reforçado o seu sistema de avaliação de desempenho.

4.4.3. Incentivar-se-ão as carreiras cruzadas entre academias e empresas.

4.4.4. Nas universidades instituir-se-à (á: 1 erro) o doutoramento como regra para a entrada na carreira.

5. Abertura.

5.1. A orientação escolar e profissional e a inserção dos estudantes na vida activa, em parceria com as entidades empregadoras, ... promovidas de forma sistemática, ... constituindo um importante elemento de avaliação do desempenho das instituições.

5.2) Parcerias internacionais de universidades, politécnicos e unidades de investigação portuguesas com escolas e centros de referência mundial, apoiando

5.2.1) o desenvolvimento de programas de estudo em língua inglesa;

5.2.2) a oferta de graus académicos com parceiros estrangeiros;

5.2.3) a atracção para Portugal de estudantes de outros países.

... «A dimensão do desafio, e a ambição dos objectivos, requerem a mobilização de todos em torno de uma verdadeira Estratégia Nacional de Reforma para o Ensino Superior.

Apelo, pois, à participação de todos: dos partidos políticos, das organizações de docentes e estudantes, dos parceiros económicos e sociais e, na primeira linha, das próprias instituições académicas e científicas. Sei que a preferência de muitos é fazer o diagnóstico e criticar o que existe. Mas penso que é chegado o momento de pormos todo o talento e toda a criatividade ao serviço das boas soluções para o futuro.

... Ainda no primeiro semestre de 2007, o Governo apresentará propostas sobre a autonomia, a avaliação, os estatutos de carreira docente e de investigação, bem como o quadro de orientação e regulação do sistema e de contratualização do respectivo financiamento.

Colocamos, portanto, a ambição do nosso trabalho à altura da ambição do nosso objectivo: fazer do ensino superior um factor de excelência para a economia, para a sociedade, para a cidadania.