Declaração de Intenções

Intervenção do Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República sobre Ensino Superior, de 21 de Dezembro p.p., apresentando «as principais linhas de orientação para a reforma do ensino superior em Portugal» do actual Governo.

Em curso estão:

a) processo de Bolonha;

b) processo de internacionalização;

c) cursos de especialização tecnológica; e

d) investimento em ciência.

Foram enunciadas três (ou serão oito?) «opções políticas centrais para a orientação do ensino superior»:

1 e 2) alargar a base de recrutamento e o número de estudantes;

3 a 7) reforçar a capacidade científica e técnica das instituições, assim como a sua capacidade de gestão, o seu envolvimento com a sociedade e a economia e a participação nas redes internacionais do conhecimento global;

8) reforçar o sistema binário;

e as «cinco áreas críticas para o desenvolvimento do ... ensino superior»:

1. governo das instituições;

2. financiamento e eficiência;

3. acesso e equidade;

4. qualidade; e

5. abertura.

No âmbito de cada uma destas «áreas críticas» o Governo propõe o seguinte.

1. Governo das instituições.

1.1. O órgão máximo de cada instituição, que deve assegurar a sua direcção estratégica, dever ter uma maioria de professores e deve estar largamente aberto à sociedade, através da presença obrigatória de personalidades externas à instituição com experiência relevante para a sua actividade.

1.2. Competirá a este órgão de topo a escolha do dirigente máximo de cada instituição decorrendo essa escolha após processo de selecção, aberto à candidatura de professores de outras instituições.

1.3. Competirá, ainda, a este órgão de topo apreciar o desempenho dos responsáveis designados e os resultados alcançados.

1.4. A gestão executiva das escolas deve ser reforçada, devendo caber-lhe, integralmente, a gestão dos recursos humanos e financeiros, que são indispensáveis à evolução para uma gestão de qualidade.

1.5. Os órgãos pedagógicos serão reforçados e será garantida a paridade entre estudantes e docentes.

1.6. Deverá ser permitida, e até estimulada, a diversificação de modelos de organização das instituições.

1.7. Salvaguardada a natureza pública dos estabelecimentos que são responsabilidade do Estado.

1.8. Sujeição à disciplina orçamental.

1.9. Respeito pelo estatuto laboral dos seus actuais funcionários.

2. Financiamento e eficiência.

2.1. Reduzir o número de cursos.

2.2. Racionalizar a rede de escolas estimulando as associações e parcerias, sem esquecer ... o contributo do ensino privado.

2.3. Qualificar a gestão.

2.4. Melhorar o desempenho.

2.5. Manter o nível actual de financiamento público do sistema, medido em percentagem do PIB.

2.6. Manter o actual nível de comparticipação das propinas pagas pelos estudantes no financiamento dos cursos de 1º ciclo.

2.7. No entanto, a prazo, em função dos resultados e do aumento da frequência, o nível de recursos deverá crescer em linha com a importância que este sector tem para a modernização do País.

2.8. O financiamento público passará a incluir um sistema de contratos institucionais, com base em planos estratégicos e indicadores de desempenho, o qual substituirá gradualmente o mecanismo actual de distribuição do financiamento baseado apenas numa fórmula uniforme.

2.9. Serão introduzidos mecanismos para estimular e premiar a obtenção de fundos próprios por parte das instituições, ... financiando as Universidades segundo os seus resultados e valorizando aquelas que conseguem multiplicar as suas fontes de financiamento.

3. Acesso e equidade.

3.1. Mais jovens nas formações de 1º ciclo, designadamente no ensino politécnico.

3.2. Mais formações dirigidas aos adultos que procuram formação ao longo da vida.

3.3. Redução do insucesso escolar ... inscrita como objectivo contratual das instituições e um indicador chave do respectivo desempenho.

3.4. Reforço da acção social escolar, quer para os estudantes do ensino público, quer para os do ensino privado.

3.5. Um sistema alargado de empréstimos.

4. Qualidade.

4.1. A qualidade como requisito fundamental de qualquer instituição.

4.2. A necessidade de ter uma avaliação com consequências.

4.3. A Agência Nacional de Avaliação e Acreditação será o elemento-chave na promoção da qualidade, assegurando, segundo os melhores padrões europeus, a acreditação e avaliação de cursos e escolas, públicos ou privados, com resultados claros e com consequências efectivas.

4.4. Serão revistos ... os Estatutos das Carreiras Docente e de Investigação, naturalmente através de processos de negociação com as organizações representativas.

4.4.1. Será contrariada a endogamia nas instituições e favorecida a mobilidade de docentes e investigadores.

4.4.2. Será reforçado o seu sistema de avaliação de desempenho.

4.4.3. Incentivar-se-ão as carreiras cruzadas entre academias e empresas.

4.4.4. Nas universidades instituir-se-à (á: 1 erro) o doutoramento como regra para a entrada na carreira.

5. Abertura.

5.1. A orientação escolar e profissional e a inserção dos estudantes na vida activa, em parceria com as entidades empregadoras, ... promovidas de forma sistemática, ... constituindo um importante elemento de avaliação do desempenho das instituições.

5.2) Parcerias internacionais de universidades, politécnicos e unidades de investigação portuguesas com escolas e centros de referência mundial, apoiando

5.2.1) o desenvolvimento de programas de estudo em língua inglesa;

5.2.2) a oferta de graus académicos com parceiros estrangeiros;

5.2.3) a atracção para Portugal de estudantes de outros países.

... «A dimensão do desafio, e a ambição dos objectivos, requerem a mobilização de todos em torno de uma verdadeira Estratégia Nacional de Reforma para o Ensino Superior.

Apelo, pois, à participação de todos: dos partidos políticos, das organizações de docentes e estudantes, dos parceiros económicos e sociais e, na primeira linha, das próprias instituições académicas e científicas. Sei que a preferência de muitos é fazer o diagnóstico e criticar o que existe. Mas penso que é chegado o momento de pormos todo o talento e toda a criatividade ao serviço das boas soluções para o futuro.

... Ainda no primeiro semestre de 2007, o Governo apresentará propostas sobre a autonomia, a avaliação, os estatutos de carreira docente e de investigação, bem como o quadro de orientação e regulação do sistema e de contratualização do respectivo financiamento.

Colocamos, portanto, a ambição do nosso trabalho à altura da ambição do nosso objectivo: fazer do ensino superior um factor de excelência para a economia, para a sociedade, para a cidadania.