A Posição - 8. Discussão Pública «Exemplar»

Comunicado do Gabinete do MCTES de 5 de Maio:
«A presente Lei foi precedida pela apresentação e discussão, na Assembleia da República, pelo Primeiro-Ministro e, posteriormente, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, das linhas de orientação da reforma propostas pelo Governo, na sequência de um extenso e exaustivo trabalho de avaliação internacional levado a cabo pela OCDE, a pedido do Governo português. Tais linhas de orientação foram ainda objecto de debate público, designadamente no âmbito do Conselho Nacional de Educação, e de consulta às entidades representativas do sector, cujo contributo se deseja realçar.» (destaque do autor).

Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Junho:
«O Conselho de Ministros, reunido hoje na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, concluiu o procedimento legislativo, ao nível do Governo, relativo a várias reformas para a modernização do País:

II – Reforma do Ensino Superior

Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

A nova Proposta de Lei, que consagra o regime jurídico das instituições do ensino superior, hoje aprovada no seguimento de um processo de consulta e debate público, vem regular a constituição, as atribuições, a organização, o funcionamento, a competência e a fiscalização pública das instituições de ensino superior, substituindo e revogando a Lei de Autonomia das Universidades, a Lei de Autonomia dos Institutos Politécnicos, o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.» (destaque do autor).

O primeiro ministro, frente às câmaras das televisões, afirma que antes da aprovação da Proposta de Lei, em 14 de Junho, o MCTES conduziu um processo de consulta e debate público «exemplar», tal como, a 9 de Abril, o MCTES afirmou que o primeiro ministro tinha um «percurso académico exemplar».

Efectivamente, só a 20 e 22 de Junho é que foi feita a «Apresentação e Debate público» da Proposta de Lei, como o próprio MCTES anuncia e documenta em vídeo.