A Legitimidade da Lei - 1. O Governo e o Estado

Dadas as limitações de apresentação gráficas do Fórum da Assembleia da República, aqui se reproduz, nas entradas com o título principal «A Legitimidade da Lei», o contributo que ali deu entrada em 2007/07/08:


Este comentário é escrito no estrito cumprimento de deveres de consciência moral, profissional e de cidadania.

As instituições de ensino superior públicas não são do Governo, são do Estado. O Estado não se confunde com um Ministro, nem com o Governo, como aconteceu durante quase meio século. O Estado somos nós, os cidadãos organizados politicamente num Governo.

O Governo propôs e a Assembleia da República aprovou, na generalidade, uma lei (Proposta n.º 148/X), no exercício da autoridade que lhes foi conferida, mas sem poder ou capacidade para a pôr em prática. Em primeiro lugar, porque falta publicar outra legislação, crucial para a sua exequibilidade: novos ou um novo estatuto das carreiras docente e de investigação e uma lei de financiamento que o Governo possa cumprir. Outras razões serão aduzidas no que se segue.

Num paroxismo delirante, o Governo optou por legislar primeiro e dialogar depois. Erro fatal. Este é um povo que não se governa, nem se deixa governar (com governos assim, também não admira). Este é o povo do Zé, que deixa o Governo sacar-lhe o dinheiro do bolso, boquiaberto e coçando a cabeça, mas não deixa de saber mostrar a sua incredulidade e revolta e ser resmungão, a resvalar a insolência quando fica furioso. Este é um povo de gente orgulhosa e individualista, com um Governo que quer vestir, às suas universidades e politécnicos, um fato único, só com dois tamanhos.

Tudo isto o Governo, e um Ministério em particular, parecem desconhecer, tal como não conhecem a Universidade Portuguesa, nem o Politécnico. Este é um país com quase 900 anos e uma universidade centenária. Ainda recentemente sobreviveu aos 46 anos do antigo regime, ao PREC que sucedeu ao 25 de Abril e à sucessão de Governos Provisórios. O Governo e a Legislatura são por demais transitórios, efémeros. Enquanto governantes e deputados lutam pela sobrevivência política, o ensino superior não luta por nada disso e lá se vai movimentando, à velocidade vertiginosa do caracol.