Direitos

É aqui ocasião de dizer ser para mim uma noção fundamental a da hierarquia dos direitos, pois julgo absurdo colocar no mesmo plano o direito que possuo de seguir por um lado da rua e o que tenho ou devo ter, de defender os meus ideais. Um grau mais elevado, dentro dessa hierarquia, deve, pois ser reconhecido desde logo aos direitos espirituais (religiosos, filosóficos, científicos, etc.), que importam infinitamente mais, tanto sob o ponto de vista da dignidade do homem como do valor social, que qualquer direito de natureza material. Ocupa ainda um grau superior nessa hierarquia o direito de falar e de escrever livremente sobre as coisas públicas. É um direito este que, se deixasse de ser exercido, viciaria o mecanismo mesmo da vida política, o funcionamento normal do Estado. É um direito que é, ao mesmo tempo, uma função. O mesmo não acontece, por exemplo, com o direito que tenho de fumar ou de beber; nenhuma função essencial da vida do estado seria lesada ou impedida pela falta de exercício desse direito. É evidente que esta hierarquia dos direitos não coincide com a das associações comerciais – nem com a dos taberneiros.

Raul Proença - Da Necessidade Prévia de Defender a Democracia das Suas Aberrações (1927). In «Páginas de Política». t. I, p. 229-249.